MEI: conheça os benefícios de ser um Microempreendedor Individual

Graças à Lei Complementar 128/2008, que instituiu a figura do Microempreendedor Individual, muitos profissionais regularizaram a sua atividade trabalhista e saíram da informalidade.

Além de possibilitar aos profissionais autônomos ter uma empresa formalizada, com natureza jurídica, o MEI tem acesso a outros benefícios, que só são acessíveis devido ao sancionamento desta Lei. Veja, abaixo, alguns desses benefícios!

Emissão de Notas Fiscais

Uma grande vantagem garantida ao Microempreendedor Individual, é a possibilidade de emitir Notas Fiscais. Essa viabilização faz toda a diferença na organização financeira da empresa.

Além disso, a Nota Fiscal também tem extrema relevância para os consumidores e para a economia do município e do Estado. Outro aspecto relevante, é que a emissão do documento fiscal agrega seriedade e confiabilidade ao seu negócio.

Abertura gratuita, rápida e simplificada

O Registro do MEI acontece de forma simplificada, por meio de uma plataforma online, disponibilizada pelo Governo Federal. Nesta plataforma se processa a formalização do MEI, sem nenhum custo para o Microempreendedor Individual.

Registro de funcionário

Quem é Microempreendedor Individual, pode contratar até um funcionário registrado legalmente. Esse trabalhador tem os mesmos direitos de qualquer outro que trabalhe com carteira assinada, como férias, 13º salário, FGTS, entre outros.

Esses aspectos possibilitam uma maior satisfação do funcionário, pois dão a ele mais segurança. Também diminuem a rotatividade e gastos do patrão com treinamentos e novas contratações.

Tributação unificada e simplificada

O único imposto obrigatório para o MEI é o Simples Nacional, que é um regime de tributação simplificada. Por meio dele, se cumprem todas as obrigações fiscais, tanto com o governo municipal, quanto com o estadual.

Esse imposto para o MEI não se baseia em faturamento, como os demais, e sim no valor do salário mínimo vigente, sofrendo alteração apenas quando esse salário mínimo é reajustado.

Linhas de crédito vantajosas e diferenciadas

Ao se tornar uma empresa com personalidade jurídica, por meio do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o MEI passa a contar com linhas específicas de crédito, com taxas de juros mais baixas e melhores condições de pagamento.

Além disso, ele pode abrir conta corrente e ter cartão de crédito em nome da empresa. Produtos e serviços, com aspectos diferenciados para pessoa jurídica, como empréstimo facilitado e atendimento personalizado também são algumas das vantagens oferecidas.

Benefícios do Governo

Quem é MEI pode contar com diversos benefícios do Governo. Dentre eles estão:

• Aposentadoria: O MEI contribui com 5% do valor do salário mínimo vigente para a Previdência Social, garantindo ao microempreendedor o direito de se aposentar, nos termos da Lei;
• Auxílio-doença: Caso o MEI fique impossibilitado de trabalhar, por motivo de doença, ele tem garantido o recebimento de um salário mínimo por mês, até se recuperar;
• Auxílio-maternidade: Este auxílio dá direito às Microempreendedoras Individuais, o recebimento de um salário mínimo, por um período de 120 dias após o parto. Porém, é necessário ter pelo menos 10 meses de contribuição como MEI;
• Dependentes do MEI têm direito ao auxílio reclusão e pensão por morte do beneficiário, com critérios específicos para cada caso.

Um aspecto interessante do auxílio-maternidade é que ele também está disponível em outros casos, como adoção, por exemplo. Além disso, homens Microempreendedores também têm direito ao benefício em casos específicos.