Seguro Desemprego: conheça esse direito que o trabalhador CLT possui

O Seguro Desemprego é um benefício da Seguridade Social e garante ao trabalhador que for dispensado do seu emprego sem justa causa, o recebimento de uma assistência financeira temporária. Porém não é toda categoria trabalhista que tem direito ao benefício.

O trabalhador formal, que está sob o Regime da Consolidação das Leis Trabalhistas no Brasil (CLT) é um dos que podem ter direito ao Seguro. Para conhecer mais sobre esse direito do trabalhador e saber como e em quais condições solicitá-lo, é só continuar a leitura.

Requisitos para que o trabalhador formal receba o Seguro Desemprego

• Ter trabalhado com registro em Carteira de Trabalho, sob o regime de CLT (Consolidação das Leis de Trabalho);
• Ter sido demitido sem justa causa;
• Não possuir renda extra de qualquer natureza;
• Comprovar ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada a jurídica;
• Para a primeira solicitação do benefício, é preciso ter recebido pelo menos 12 salários nos últimos 18 meses anteriores à dispensa;
• Na segunda solicitação, o trabalhador terá que comprovar ter recebido pelo menos 9 salários nos últimos 12 meses anteriores à dispensa;
• A partir da terceira vez, é exigido ter recebido pelo menos 6 salários nos meses imediatamente anteriores à data da dispensa.

Valor das parcelas do Seguro Desemprego

O valor do benefício é estabelecido a partir do cálculo da média salarial dos últimos três meses anteriores ao desligamento. Ele também tem relação com o teto salarial e não pode ser inferior ao valor do Salário Mínimo vigente e nem superior, atualmente, a R$2.106,08.

Já o tempo para que o benefício seja aprovado é de 30 a 60 dias após a solicitação. Depois do recebimento da primeira parcela, as demais serão depositadas, uma de cada vez, a cada 30 dias.

Quantidade de parcelas do Seguro Desemprego

A quantidade de parcelas a que o beneficiário terá direito, depende da quantidade de meses trabalhados e de quantas vezes já solicitou o benefício, seguindo os critérios abaixo:

• Primeira solicitação:

4 parcelas, se tiver trabalhado de 12 a 23 meses nos últimos 36 meses;
5 parcelas, caso tenha trabalhado no mínimo 24 meses nos últimos 36 meses.

• Segunda solicitação:

3 parcelas, se tiver trabalhado de 9 a 11 meses nos últimos 36 meses;
4 parcelas, caso tenha trabalhado de 12 a 23 meses nos últimos 36 meses;
5 parcelas, caso tenha trabalhado no mínimo 24 meses nos últimos 36 meses.

• Terceira solicitação:

3 parcelas, se tiver trabalhado de 6 a 11 meses nos últimos 36 meses;
4 parcelas, caso tenha trabalhado de 12 a 23 meses nos últimos 36 meses;
5 parcelas, caso tenha trabalhado no mínimo 24 meses nos últimos 36 meses.

Canais de solicitação do Seguro Desemprego

O benefício pode ser solicitado pela Internet, no Portal de Serviços do Ministério do Trabalho, e por meio do aplicativo móvel da Carteira de Trabalho Digital, que pode ser instalado no celular tanto com sistema Android quanto sistema iOS.

O Seguro também pode ser solicitado pelos e-mails corporativos das Superintendências Regionais do Trabalho. Existe a possibilidade de solicitá-lo, também, pelo telefone 158 ou pelo telefone de uma Agência do Trabalho do seu estado.

Documentos necessários para a solicitação do Seguro Desemprego

Para solicitar o Seguro Desemprego, deve-se apresentar:

• Documento de Requerimento do Seguro Desemprego, que é entregue pelo empregador ao trabalhador, no momento da dispensa sem justa causa;
• Número do CPF.